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Termos de proteção do uso de dados

PRIVACY TERMS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - BRAZIL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. 

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita, e que os propósitos especificados e informados ao(à) titular dos dados. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.

O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados. Informações protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração federal, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

 A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.

Documento base: Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados – documento elaborado pelos diferentes órgãos que compõem o Comitê Central de Governança de Dados e que contém orientações sobre as atribuições e atuação do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs) titulares dos dados, aborda hipóteses de tratamento dos dados e sua realização, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas práticas em segurança da informação.

NOVO REGULAMENTO DE TRATAMENTO DA PRIVACY - EUROPA

GDPR | UE 2016/679

 

A Mug Group International considera a proteção de dados uma matéria de extrema importância.

O novo regulamento geral sobre a proteção de dados GDPR UE 2016/679, entrará em vigor já a partir do dia 25 Maio de 2018

Com a Mug Group International os seus dados estão protegidos. Não partilhamos os seus dados com entidades Terceiras.

Os nossos colaboradores estão obrigados a tratar os seus dados pessoais com total confidencialidade.

Os seus Dados somente são partilhados com entidades terceiras nos casos estritamente necessários, tais como fins judiciais ou por motivos de cumprimento de obrigações contratuais.

Ao não clicar no link no final deste informativo para ser removido,  é porque pretende continuar a manter os seus dados em nossa base de contactos e pretende continuar a fazer parte do seleto grupo de clientes que recebem materiais informativos, News letters, propaganda e comerciais por parte da Mug Group International

Esteja a par de todas as informações de turismo exclusivo, novidades e serviços que a Mug Group International oferece de forma a proporcionar uma experiência extraordinária aos seus Clientes.

COMO USAMOS OS SEUS DADOS

Porque recolhemos os seus dados? Vamos explicar: 

Recolhemos e tratamos os seus dados pessoais para podermos gerir a sua compra (podemos precisar da sua morada de entrega ou de faturação, por exemplo) e também para evitar compras fraudulentas (por exemplo, queremos impedir um pagamento com um cartão furtado). E claro, tratamos ainda dos dados ligados ao meios de pagamento!

Quer saber mais? Apresentamos-lhe caso a caso a forma como tratamos os seus dados numa compra em loja e online.


 

AS SUAS ENCOMENDAS: SITE, MOBILE OU KIOSK EM LOJA

 

Responsável pelo tratamento
Os dados que nos confia são tratados pela GDTMUG ENTERTAINMENT Unipessoal LDA, Rua de Santa Maria Madalena, 11, 2º andar, Alvaiázere, Leiria Portugal

 

Dados tratados
Tratamos os dados que nos permitem efetuar o pagamento e a entrega dos seus artigos (nome, apelido, e-mail, número de telefone, morada de entrega e n.º de pedido). O seu e-mail e o seu número de telefone permitem-nos notificá-lo acerca do estado da sua compra.

 

Prazo de conservação
Os dados enviados para os nossos subcontratados que fazem o serviço de entrega são guardados durante 1 ano após a entrega.
O conjunto de todos os outros dados ligados à sua encomenda serão guardados durante 10 anos.
Os dados ligados ao seu cartão bancário serão guardados durante 12 meses.

 

Os seus direitos
Pode consultar e rectificar os seus dados pessoais, enviando um e-mail para: privacy@mugevents.com 

 

 

Destinatários dos dados
Para tratar da sua encomenda ou para responder às suas questões, alguns dos nossos serviços podem aceder aos seus dados: a informática, o centro de relação cliente, as nossas equipas de loja, a nossas equipa de logística. Utilizamos também subcontratados para fins técnicos como o armazenamento e entregas. O seu acesso é estritamente definido pela MUG GROUP. Não têm a possibilidade de utilizar os seus dados para outros fins que não sejam a execução da sua prestação de serviço.

 

Transferência fora da UE
Os seus dados pessoais permanecem na UE, onde nos empenhamos em protegê-los de acordo com o regulamento europeu.

 

Fundamento legal para o tratamento de dados
Efetuou uma compra em nossos sites. Em termos “jurídicos” trata-se de um contrato. Para cumprirmos com a nossa parte do contrato precisamos tratar os seus dados pessoais.

 

Definição de perfis ou tomada de decisão inteiramente autónoma que produz efeitos jurídicos ou que o afecta de forma significativa
A sua compra não está sujeita a uma ação ou tomada de decisão inteiramente autónoma da nossa parte.

O NOSSO SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA OS MEIOS DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS ONLINE

 

Responsável pelo tratamento
Os dados que nos confia são tratados pela GDTMUG ENTERTAINMENT Unipessoal LDA, Rua de Santa Maria Madalena, 11, 2º andar, Alvaiázere, Leiria Portugal

 

Dados tratados
Tratamos os dados que permitem precaver-nos dos meios de pagamento fraudulentos online: o seu e-mail, ID cliente, número de telefone, morada de faturação, morada de entrega, informações ligadas ao modo de pagamento, valor da encomenda, frequência de encomendas.

 

Polílica de Cookies

 

Sabe o que é um cookie? Um cookie é um ficheiro guardado no seu computador ou smartphone que permite armazenar informações relativas à utilização dos nossos sites e aplicações. Estes cookies têm várias finalidades que passamos a explicar...

 

OS COOKIES UTILIZADOS PELA MUG GROUP INTERNATIONAL:

Os cookies de funcionamento: permitem utilizar as principais funcionalidades do site, como por exemplo a gestão do seu carrinho de compras ou manter a sua identificação, enquanto percorre osite. 

Os cookies de personalização: permitem personalizar a sua visita no site, em função das visitas anteriores, das suas compras, etc… Estes cookies permitem encontrar rapidamente o que melhor se lhe adequa... 

Os cookies de publicidade: permitem receber as ofertas da MUG GROUP INTERNATIONAL nos sites dos nossos parceiros externos.

DESEJO SER REMOVIDO DA BASE DE DADOS E NÃO AUTORIZO MAIS O UTILIZO DE MEUS DADOS PESSOAIS PARA QUAISQUER FINS

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